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Rescisão trabalhista: o que é pago e em que prazo

Resposta rápidaRescisão trabalhista é o fim do contrato de trabalho e o acerto do que a empresa deve. A lei diz prazo para a empresa pagar e informar cada parcela. O que cabe a você depende de como o contrato terminou.

Envelope e pasta fechada sobre uma mesa

Como o contrato pode terminar

O que você recebe muda conforme a forma de saída:

  • Dispensa sem justa causa: a empresa decide encerrar o contrato.
  • Pedido de demissão: você decide sair.
  • Acordo entre as partes (CLT, art. 484-A): parte das parcelas é paga pela metade, e essa saída não dá acesso ao seguro-desemprego.
  • Justa causa: a empresa atribui uma falta grave ao trabalhador. Veja demissão por justa causa.
  • Rescisão indireta: o trabalhador sustenta que a falta foi da empresa. Veja rescisão indireta.

Verbas que aparecem no acerto

Dependendo da forma de saída, o acerto pode incluir:

  • saldo de salário, que é o que foi trabalhado e ainda não foi pago;
  • aviso prévio, quando devido (CLT, art. 487);
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de um terço (Constituição, art. 7º, XVII);
  • FGTS do contrato e, em certas saídas, a indenização sobre o saldo, que é a multa do FGTS (na despedida sem justa causa, 40% do total dos depósitos, Lei 8.036, art. 18, § 1º);
  • os documentos para o seguro-desemprego e para o saque do FGTS, quando a saída permite.

Nem toda saída dá direito a todas essas parcelas, e por isso o advogado confere o seu caso.

Prazo para a empresa pagar

A CLT diz que a entrega dos documentos da extinção do contrato e o pagamento das verbas devem ser feitos até dez dias depois do término do contrato (art. 477, § 6º). Quando a empresa passa do prazo, a lei prevê multa a favor do empregado (§ 8º).

O que conferir no termo de rescisão

O termo, ou recibo de quitação, deve indicar a natureza de cada parcela e o valor, e a quitação vale apenas para as parcelas ali discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Confira se cada verba aparece e se os valores batem com o seu contracheque.

Documentos que ajudam

  • Termo de rescisão do contrato de trabalho e recibos de pagamento.
  • Contracheques e carteira de trabalho.
  • Comunicado de dispensa ou de aviso prévio.
  • Extrato do FGTS.
  • Guias do seguro-desemprego e do saque do FGTS entregues pela empresa.
  • Exame demissional e comprovantes do pagamento da rescisão.

Se faltar algum desses documentos, conversamos sobre como obter. Guarde o que tiver e evite apagar mensagens do trabalho.

Existe prazo para cobrar?

A Constituição dá cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX).

Se a empresa atrasou o pagamento, guarde a data em que você recebeu os documentos e os valores. Entender como funciona uma ação trabalhista

O que o advogado confere na sua rescisão

Na primeira conversa, o advogado pede o termo de rescisão e os últimos contracheques. Ele compara o que foi pago com o que a lei prevê para o tipo de saída e avisa se parece faltar alguma verba.

Se puder, conte:

  • a data em que você entrou e a data da saída
  • como foi a saída: dispensa, pedido de demissão ou acordo
  • se recebeu o termo de rescisão e as guias

Perguntas frequentes sobre rescisão trabalhista

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?

A CLT fala em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º).

Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar alguma coisa?

A quitação vale para as parcelas listadas no termo (CLT, art. 477, § 2º), e o que não aparece pode ser analisado. O advogado confere o seu documento.

Pedi demissão. Recebo alguma verba?

O saldo de salário e as férias e o 13º proporcionais já eram devidos. A multa do FGTS e o seguro-desemprego dependem do tipo de saída (Lei 8.036, art. 18).

O que é demissão por acordo?

É a extinção do contrato por acordo entre empresa e empregado (CLT, art. 484-A), em que parte das verbas é paga pela metade e não há seguro-desemprego.

A empresa não pagou a rescisão. O que fazer?

Guarde os documentos e a data do término do contrato e converse com um advogado. Ele explica os próximos passos.

Outras situações que podem interessar

Base legal consultada

  1. Constituição Federal, art. 7º, incisos XVII e XXIX, no texto do portal da Câmara dos Deputados, lido em 13/11/2026.
  2. CLT, arts. 11, 477, 484-A e 487, no texto atualizado do portal da Câmara dos Deputados, lido em 13/11/2026.
  3. Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 18, no texto compilado do portal do Planalto, lido em 13/11/2026.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Conte o que aconteceu

Mande a data em que entrou, a data da saída e como foi a saída. O advogado confere o acerto com você.

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