Resposta rápidaRescisão trabalhista é o fim do contrato de trabalho e o acerto do que a empresa deve. A lei diz prazo para a empresa pagar e informar cada parcela. O que cabe a você depende de como o contrato terminou.

Como o contrato pode terminar
O que você recebe muda conforme a forma de saída:
- Dispensa sem justa causa: a empresa decide encerrar o contrato.
- Pedido de demissão: você decide sair.
- Acordo entre as partes (CLT, art. 484-A): parte das parcelas é paga pela metade, e essa saída não dá acesso ao seguro-desemprego.
- Justa causa: a empresa atribui uma falta grave ao trabalhador. Veja demissão por justa causa.
- Rescisão indireta: o trabalhador sustenta que a falta foi da empresa. Veja rescisão indireta.
Verbas que aparecem no acerto
Dependendo da forma de saída, o acerto pode incluir:
- saldo de salário, que é o que foi trabalhado e ainda não foi pago;
- aviso prévio, quando devido (CLT, art. 487);
- 13º salário proporcional;
- férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de um terço (Constituição, art. 7º, XVII);
- FGTS do contrato e, em certas saídas, a indenização sobre o saldo, que é a multa do FGTS (na despedida sem justa causa, 40% do total dos depósitos, Lei 8.036, art. 18, § 1º);
- os documentos para o seguro-desemprego e para o saque do FGTS, quando a saída permite.
Nem toda saída dá direito a todas essas parcelas, e por isso o advogado confere o seu caso.
Prazo para a empresa pagar
A CLT diz que a entrega dos documentos da extinção do contrato e o pagamento das verbas devem ser feitos até dez dias depois do término do contrato (art. 477, § 6º). Quando a empresa passa do prazo, a lei prevê multa a favor do empregado (§ 8º).
O que conferir no termo de rescisão
O termo, ou recibo de quitação, deve indicar a natureza de cada parcela e o valor, e a quitação vale apenas para as parcelas ali discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Confira se cada verba aparece e se os valores batem com o seu contracheque.
Documentos que ajudam
- Termo de rescisão do contrato de trabalho e recibos de pagamento.
- Contracheques e carteira de trabalho.
- Comunicado de dispensa ou de aviso prévio.
- Extrato do FGTS.
- Guias do seguro-desemprego e do saque do FGTS entregues pela empresa.
- Exame demissional e comprovantes do pagamento da rescisão.
Se faltar algum desses documentos, conversamos sobre como obter. Guarde o que tiver e evite apagar mensagens do trabalho.
Existe prazo para cobrar?
A Constituição dá cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX).
Se a empresa atrasou o pagamento, guarde a data em que você recebeu os documentos e os valores. Entender como funciona uma ação trabalhista
O que o advogado confere na sua rescisão
Na primeira conversa, o advogado pede o termo de rescisão e os últimos contracheques. Ele compara o que foi pago com o que a lei prevê para o tipo de saída e avisa se parece faltar alguma verba.
Se puder, conte:
- a data em que você entrou e a data da saída
- como foi a saída: dispensa, pedido de demissão ou acordo
- se recebeu o termo de rescisão e as guias
Perguntas frequentes sobre rescisão trabalhista
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
A CLT fala em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º).
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar alguma coisa?
A quitação vale para as parcelas listadas no termo (CLT, art. 477, § 2º), e o que não aparece pode ser analisado. O advogado confere o seu documento.
Pedi demissão. Recebo alguma verba?
O saldo de salário e as férias e o 13º proporcionais já eram devidos. A multa do FGTS e o seguro-desemprego dependem do tipo de saída (Lei 8.036, art. 18).
O que é demissão por acordo?
É a extinção do contrato por acordo entre empresa e empregado (CLT, art. 484-A), em que parte das verbas é paga pela metade e não há seguro-desemprego.
A empresa não pagou a rescisão. O que fazer?
Guarde os documentos e a data do término do contrato e converse com um advogado. Ele explica os próximos passos.
Outras situações que podem interessar
- Rescisão indiretaO problema é a conduta da empresa e quero sair do emprego.
- Demissão por justa causaFui dispensado por justa causa e discordo.
- FGTS não depositadoA empresa não depositou o FGTS.
- Como funciona uma ação trabalhistaEtapas, prazos e documentos.
Base legal consultada
- Constituição Federal, art. 7º, incisos XVII e XXIX, no texto do portal da Câmara dos Deputados, lido em 13/11/2026.
- CLT, arts. 11, 477, 484-A e 487, no texto atualizado do portal da Câmara dos Deputados, lido em 13/11/2026.
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 18, no texto compilado do portal do Planalto, lido em 13/11/2026.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.