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Rescisão indireta: quando a lei permite

Resposta rápidaRescisão indireta é quando o trabalhador encerra o contrato por uma falta da própria empresa que a lei prevê, como não cumprir o contrato ou tratá-lo com rigor excessivo. A lei lista as situações, e um advogado analisa se a sua se encaixa.

O que é a rescisão indireta

Na rescisão indireta, quem dá motivo para o fim do contrato é a empresa, e não o trabalhador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 483) diz que o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização devida quando a empresa comete certas faltas.

Qual a diferença para pedir demissão?

Quem pede demissão sai por vontade própria, e recebe menos verbas do que quem é dispensado sem justa causa. Na rescisão indireta, o trabalhador sustenta que saiu por culpa da empresa.

E a justa causa?

São opostas. Na justa causa, a falta é atribuída ao trabalhador. Na rescisão indireta, a falta é da empresa.

Quando a lei permite

O art. 483 da CLT lista as situações. Em linguagem simples, são estas:

  • A empresa exige serviços acima das forças do trabalhador, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
  • O trabalhador é tratado com rigor excessivo pela empresa ou por superiores.
  • O trabalhador corre perigo manifesto de mal considerável.
  • A empresa não cumpre as obrigações do contrato.
  • A empresa ou seus prepostos praticam, contra o trabalhador ou a família dele, ato que ofenda a honra e a boa fama.
  • A empresa ou seus prepostos ofendem o trabalhador fisicamente, salvo em legítima defesa.
  • A empresa reduz o trabalho, quando pago por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o salário.

A lei também prevê que o empregado pode suspender o serviço ou rescindir o contrato quando tiver de cumprir obrigações legais incompatíveis com o trabalho, e no caso de morte do empregador que seja empresa individual. Ver se uma dessas situações é a sua é papel do advogado.

O que pesar antes de sair do emprego

Antes de sair, confira os riscos de deixar o emprego sem orientação e se você precisa continuar trabalhando.

Sair antes de conversar pode ter riscos

Quem deixa o emprego sem orientação pode ter dificuldade de provar depois que a falta foi da empresa. Por isso é melhor conversar antes de decidir.

Precisa continuar trabalhando?

Em duas situações, a de não cumprimento das obrigações do contrato e a de redução do trabalho por peça ou tarefa, a lei diz que o empregado pode pedir a rescisão ficando ou não no serviço até a decisão final (CLT, art. 483, § 3º). Nas demais, a forma de agir é analisada caso a caso.

Documentos que ajudam

  • Carteira de trabalho e contracheques.
  • Extrato do FGTS, se houver dúvida sobre depósitos.
  • Mensagens, e-mails, áudios ou comunicados que mostrem o que a empresa fez.
  • Registros de ponto, escalas e advertências recebidas.
  • Nome e contato de colegas que presenciaram os fatos.

Se faltar algum, conversamos sobre como obter. Guarde o que tiver e evite apagar mensagens.

Existe prazo para cobrar?

A Constituição dá cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX).

Como a decisão de sair pode pesar na análise, procure orientação antes. Entender como funciona uma ação trabalhista

O que o advogado analisa na rescisão indireta

Ele começa pelo que a empresa fez ou deixou de fazer: pagamentos em atraso, mudança de condições, ofensas ou cobrança fora do combinado. Depois explica se a situação se encaixa na lei e o que pesar antes de sair do emprego.

Se puder, conte:

  • o que a empresa está fazendo e desde quando
  • se você ainda está trabalhando e se pretende sair
  • mensagens, contracheques ou testemunhas que mostrem o problema

Não precisa ter tudo em mãos. Veja como falar com o escritório.

Perguntas frequentes sobre rescisão indireta

Atraso de salário dá direito à rescisão indireta?

O não cumprimento das obrigações do contrato é uma das situações que a lei prevê. Se o seu caso se encaixa depende dos detalhes, e o advogado analisa.

Posso ficar trabalhando enquanto o processo corre?

Em algumas situações, sim, e em outras a forma de agir é diferente. Explicamos o que se aplica ao seu caso antes de qualquer decisão.

E se eu já saí do emprego?

Ainda dá para conversar. Reúna os documentos e conte o que aconteceu, e o advogado verifica o que pode ser feito.

Rescisão indireta é a mesma coisa que acordo na demissão?

Não. No acordo, empresa e trabalhador combinam o fim do contrato. Na rescisão indireta, o trabalhador sustenta que a empresa deu motivo para o fim.

Quanto tempo demora um processo?

A duração varia de caso para caso. Explicamos as etapas para você saber o que esperar.

Outras situações que podem interessar

Conte o que aconteceu

Conte o que a empresa fez e se você ainda está trabalhando lá.

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