Resposta rápidaA lei prevê estabilidade provisória para a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto (ADCT, art. 10, II, b). Nesse período, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
O que é a estabilidade da gestante
É a garantia de que a empregada gestante não seja dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa durante um período. Ela está no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A CLT (art. 391-A) diz que a confirmação da gravidez durante o contrato, inclusive durante o aviso prévio, garante essa estabilidade.
Licença-maternidade
A Constituição (art. 7º, XVIII) e a CLT (art. 392) garantem a licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário.
Se a dispensa acontece durante a estabilidade
O advogado confere se a gravidez foi confirmada durante o contrato e se a dispensa foi dentro do período (ADCT, art. 10, II, b). O que cabe pode ser a volta ao emprego ou uma indenização do período.
O que pesar antes de decidir
Dois cuidados valem antes de qualquer decisão: avisar a empresa da gravidez e conferir o tipo de contrato.
Comunicar a empresa
Avisar a empresa da gravidez ajuda a mostrar a data da confirmação. O advogado explica como fazer isso no seu caso.
Contrato de experiência ou temporário
A análise pode mudar conforme o tipo de contrato.
Documentos que ajudam
- Exame de gravidez ou ultrassom, com a data.
- Comunicação feita à empresa, como mensagem, e-mail ou atestado.
- Carta de dispensa e termo de rescisão.
- Contracheques e carteira de trabalho.
- Atestados e exames de pré-natal.
- Documentos do parto, quando houver.
Se faltar algum documento sobre estabilidade da gestante, conversamos sobre como obter. Guarde o que tiver.
Existe prazo para cobrar?
A Constituição dá cinco anos para cobrar créditos trabalhistas, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX).
Se você foi dispensada durante a gravidez ou depois do parto, converse com um advogado para conferir as datas. Entender como funciona uma ação trabalhista
Como o advogado olha a dispensa na gravidez
O primeiro ponto é a data: quando a gravidez começou e quando você foi dispensada. Depois ele explica o que a lei diz e o que pesar antes de decidir.
Também ajuda:
- data da dispensa e data provável do início da gravidez
- exame ou atestado que confirme a gravidez
- carta de dispensa e termo de rescisão
Perguntas frequentes sobre estabilidade da gestante
Engravidei durante o aviso prévio. Tenho estabilidade?
A CLT (art. 391-A) diz que a confirmação da gravidez durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade.
Descobri a gravidez depois de ser demitida. E agora?
A lei fala em confirmação da gravidez no curso do contrato. Situações em que a gravidez já existia na dispensa são analisadas caso a caso.
Tenho contrato de experiência. Tenho estabilidade?
Depende do entendimento aplicável ao tipo de contrato. O advogado confere o seu caso.
Posso ser demitida por justa causa durante a gravidez?
A estabilidade protege contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. A justa causa precisa ser comprovada pela empresa.
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Base legal consultada
- Constituição Federal, art. 7º, incisos XVIII e XXIX, no texto do portal da Câmara dos Deputados, lido em 13/11/2026.
- CLT, arts. 11, 391-A e 392, no texto atualizado do portal da Câmara dos Deputados, lido em 13/11/2026.
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, II, b, no texto compilado do portal do Planalto, lido em 13/11/2026.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.